Principais conquistas da NTC no âmbito jurídico


Uma das principais mudanças com o lema do nosso presidente, “Atitude e Gestão”, foi a retomada do Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado o CONET da NTC&Logística, bem como a criação da INTERSINDICAL, que deu origem a um dos principais eventos do TRC, o CONET&Intersincial.

Trata-se de evento semestral (fevereiro e agosto) e tem como objetivos reunir as principais lideranças do TRC para discutir e dar encaminhamento às principais demandas do segmento de transporte rodoviário de cargas, tendo como objetivo principal a recuperação tarifária da categoria resultando na publicação do “Comunicado do CONET” com a defasagem do frete do período.


1. Desoneração da Folha de Pagamento

Esta foi uma das principais conquistas do TRC, dando um fôlego extra nas folhas de pagamento das empresas de transporte de cargas, cuja economia obtida com essa renúncia fiscal, possibilitou melhoria na infraestrutura das transportadoras, no treinamento de pessoal, bem como a aquisição de bens e serviços, resultando na melhoria na prestação de serviços e na competitividade do setor.


2. Órgãos Auxiliares na Administração da NTC&Logística

No decorrer da gestão do Presidente José Hélio, foram criadas duas Comissões de relevante importância para o setor: a de Assuntos Trabalhistas e de Assuntos Tributários. Foram criadas também as vice-presidências extraordinárias de especialidades, cujo objetivo é ter representantes da NTC&Logística em todas as áreas de atuação da entidade e em todo o território nacional.


Foi criado também, como um braço mercadológico da Comissão de Jovens Empresários – COMJOVEM, o Instituto COMJOVEM de Discussões Mercadológicas, com o objetivo de criar, no âmbito de sua atuação, a cultura de discussão tarifária e valorização da categoria perante o mercado.


Criou-se também o Grupo de Trabalho da Estruturação Sindical para tratar, especificamente, do tema “Manutenção das Entidades Sindicais” após o fim da contribuição sindical obrigatória das empresas advinda com a Reforma Trabalhista.


Foi produzido um documento intitulado de “Sugestão de ações para encaminhamento do processo de recuperação tarifária”. Tal documento sugere que essas ações cumpram 03 etapas:


1ª) a criação de comissão de negociação mercadológica nas federações e sindicatos;

2ª) a divulgação dos resultados dos estudos nas comissões; e

3ª) a realização e participação em eventos para divulgação do tema Recuperação Tarifária


3. Âmbito Legislativo - Propostas do Setor


- Projeto de Lei para o seguro RCTR-C – uma única apólice por empresa transportadora a fim de devolver ao empresariado a possibilidade de ter o seu próprio gerenciamento de risco.

- Projeto de Lei para Multa NIC (não indicação do condutor) no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com o fim da progressão da multa.

- Propostas de emendas ao Projeto Lei nº 4.860/2016, que trata do Marco Regulatório do TRC, que altera a Lei 11.442/07 (regulamenta a atividade de TRC)

- Proposta de emendas para alteração da Lei 12.619/12 (Lei do motorista profissional) que resultou na nova Lei do Motorista a Lei 13.103/2015 vigente.

- Propostas de alteração da CLT para Reforma Trabalhista e do CTB com a criação do instituto do “tempo de espera”, tempo de direção, obrigação ao exame toxicológicos, descanso interjornada, entre outros


4. Atuação Institucional


Formalização de um Acordo de Cooperação Técnico com a ANTT para realização da pesquisa de mercado a fim de subsidiar os estudos do DECOPE/NTC e a realização do CONET com apresentação dos Índices de Defasagem do Frete no TRC.


4.1. Participação em audiências públicas da ANTT e outros órgãos para tratar de temas de interesse do setor:


1 - Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

2 - Sistema de Inspeção Técnica Veicular – SITV

3 - Atuação dos Conselhos de Usuários e a fiscalização por Comissão Tripartite

4 - Regulamentação do documento referente ao contrato de frete, conforme o art. 7º da Lei 13.703, de 08 de agosto de 2018 (DT-e)

5 - Política Nacional de Piso de Mínimo de Frete

6 - Lei n° 13.606/2018 (Programa de Regularização Tributária Rural da SRF/Brasil e na PGFN - bloqueio/ penhora de Ativos Financeiros

7 - Paralisação dos Caminhoneiros Autônomos – reuniões com o Governo e atuação junto ao STF (amicus curiae)

8 - Multas da ANTT – Aspectos Legais e Procedimentais.


Gildete Menezes é Assessora Jurídica da NTC&Logística

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11-2632-1500

11-4810-4098

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