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2014/2019 – Período marcado por Lutas e Conquistas no Combate ao Roubo e Receptação de Cargas


Desde meados da década de 1990, o roubo de cargas cresceu exponencialmente no país chegando, nos últimos anos, a superar o patamar de 20.000 ocorrências anuais. Embora esteja se configurando uma tendência de queda, deveremos chegar, ao final do corrente ano, a números em torno de 19.000 registros de roubos. É um cenário absolutamente inaceitável para o ambiente operacional do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). E, como se sabe, o desaguadouro natural do roubo de cargas é o mercado paralelo, onde comerciantes inescrupulosos receptam mercadorias de origem ilegal e as recolocam no comércio formal, auferindo grandes lucros e atuando impunemente pela inércia da fiscalização responsável.


Assim, para a NTC&Logística, enfrentar os delitos de roubo e receptação de cargas tem sido uma bandeira de luta há mais de duas décadas. Neste foco, é imperativo ressaltar, por dever de justiça, os esforços desenvolvidos e as conquistas obtidas sob a presidência de José Hélio Fernandes (2014/2019), em gestão de integral harmonia de ações, não só com as entidades e lideranças do TRC mas, também, com setores governamentais, legislativos e representativos de outros segmentos empresariais na busca de maior segurança para as atividades do transporte rodoviário de cargas.


Para fins de ordenamento didático e sem observância à ordem cronológica dos fatos, as ações relevantes na área da segurança, no período 2014/2019, devem ser visualizadas à luz de duas vertentes: uma, que trata da busca de respostas operacionais efetivas para o enfrentamento ao roubo e receptação de cargas; a outra, que sintetiza os esforços na esfera legislativa para aprimorar as legislações aplicáveis aos autores dessas ações delitivas, tanto pessoas físicas como jurídicas.

Na vertente operacional, a NTC&Logística atuou permanentemente (e continua atuando), no plano federal, junto à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ministério da Justiça.


Com a Polícia Federal, a NTC atuou mantendo laços de relacionamento amalgamados ao longo de duas décadas com a Divisão de Repressão aos Crimes contra o Patrimônio. A entidade mantém um canal permanente de encaminhamento de informações de interesse das investigações criminais. Também apoiou com participação efetiva e apoio material a realização de dois cursos de especialização de delegados e agentes em delitos de carga. E, principalmente, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica formal, ajudou materialmente, durante dois anos, a existência de uma base operacional instalada em região estratégica do país para combater o roubo de cargas.


Com a Polícia Rodoviária Federal, a par do relacionamento profícuo e harmonioso com a Direção Geral e suas Superintendências Regionais, estas principalmente em São Paulo e Rio de Janeiro, também mantém-se ativo um canal permanente de repasse de informações e pedidos pontuais de apoio operacional, sempre que necessários. Com destaque, menciona-se a ação pessoal de José Hélio em apoio integral a pleito do Diretor Geral, junto ao Governo Federal, no sentido de abertura de concurso para aumento de efetivo da corporação, hoje bastante desfalcada e comprometendo suas missões.


E, finalmente, junto ao Ministério da Justiça, materializam-se as ações principais do Presidente José Hélio sob o ponto de vista de respostas operacionais aos delitos de carga. A primeira dessas ações engloba todo o esforço para fazer funcionar o Comitê Gestor do Sistema Nacional de combate ao furto e roubo de veículos e cargas, previsto em lei, e um órgão colegiado para integrar em nível nacional todos os órgãos federais e estaduais responsáveis pelo enfrentamento aos delitos de cargas. Este assunto será complementado mais adiante. A segunda — ação mais gratificante — foi a atuação, irmanado com lideranças do Estado do Rio de Janeiro, em contundentes gestões junto ao Ministério da Justiça no sentido de demonstrar àquela autoridade a iminência do colapso no abastecimento logístico daquele grande centro urbano. Isto levou o setor de transporte a ser o principal indutor da decretação de intervenção federal naquela cidade, cujos resultados são inquestionáveis na repressão à criminalidade naquela área.


Na vertente das ações legislativas, a grande conquista da gestão José Hélio Fernandes foi a regulamentação da Lei Complementar nº 121, de 09/02 /2006, que criou o Sistema Nacional de combate ao roubo e furto de veículos e cargas no país. A regulamentação, após quase dez anos de descaso do Poder Executivo para o assunto, ocorreu em dezembro de 201, em decorrência de forte ação de convencimento, sob liderança de José Hélio, de parlamentares da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Acolhendo o pleito do setor, os parlamentares pressionaram o Poder Executivo a regulamentar a lei. Com a regulamentação, o Comitê Gestor definido no Decreto foi implantado em fins de 2016 e teve um início de trabalho promissor, mas foi relegado a plano secundário nos dois últimos anos. Hoje, o arcabouço legal para o funcionamento do Sistema está construído. A CNT e a NTC&Logística já encaminharam o assunto junto ao atual Ministro Sérgio Moro, e há expectativas positivas de avanços nessa questão.


No Congresso Nacional, em relação à área de segurança, as demandas prioritárias englobam o agravamento penal para as pessoas físicas envolvidas nos crimes de roubo e receptação de cargas, o que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, como consequência de forte ação das lideranças do setor e corolário do Seminário/2015 realizado pela NTC&Logística naquela casa legislativa. A matéria está hoje no Senado para ser incorporada no novo Código Penal em tramitação naquela Casa. Também incluem o agravamento penal (dobramento da pena hoje prevista) do uso ilegal do “jammer” nas situações de roubo de cargas, assunto também bem acolhido pelo relator do Código Penal. E, por fim, a tipificação penal e cassação do CNPJ/MF do estabelecimento envolvido na receptação de mercadorias. Este assunto está hoje sendo tratado em três frentes: junto ao relator do Código Penal para que o acolha no texto ora em elaboração. Está contido no projeto de lei que trata do novo Marco Regulatório do TRC e, ainda, em gestões junto ao Ministro da Justiça, Sérgio Moro, para incluir no seu projeto de medidas anticorrupção, ora em análise no Congresso, o conteúdo do Art 5º do PL nº 1530/15, que trata da cassação do CNPJ da pessoa jurídica pelo crime de receptação. Esta matéria já está aprovada nas duas casas do Congresso e o artigo foi surpreendentemente vetado pelo Executivo quando da aprovação da Lei, com razões de veto vagas e perfeitamente questionáveis.


Por fim, no sentido de cassar a licença de funcionamento de estabelecimentos envolvidos em receptação de mercadorias de origem ilegal, há hoje oito Estados onde, com pleno incentivo e apoio da Presidência da NTC&Logística, lideranças locais conduziram articulações que culminaram com leis próprias de cassação da inscrição no registro do ICMS estadual.


Em conclusão, nessa condensação de relevantes temas relacionados à área de Segurança, resta claro a prioridade que o Presidente José Hélio Fernandes dedicou aos assuntos. Na maioria das vezes com seu envolvimento pessoal, particularmente no trato em âmbito legislativo. A área de segurança da entidade, na pessoa do vice-presidente Roberto Mira e do Assessor de Segurança Cel. Paulo Roberto de Souza, externa sua gratidão ao apoio recebido do Presidente José Hélio.


Cel. Paulo Roberto de Souza, Assessor de Segurança da NTC&Logística